TCE suspende as 400 contratações que o governador queria fazer para a Fundac sem concurso público

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) acaba de suspender o processo seletivo que o governador Ricardo Coutinho pretendia promover, para nomear 400 agentes socioeducativos para a Fundac. O Ministério Público junto ao TCE estranhou a iniciativa do governador e decidiu acionar a Corte, entendendo que as contratações só devem se realizar mediante concurso público, não processo seletivo.

Tudo começou, há quinze dias (mais em http://goo.gl/Iw47zE), quando o Governo do Estado publicou edital (nº 001/2016 SEAD/SEDH/Fundac) para a contratação em processo seletivo dos agentes para unidades de João Pessoa, Lagoa Seca e Sousa, alegando “excepcional interesse público”, apenas com a prova de títulos (currículo) e entrevista oral. Tudo em pleno período eleitoral.

O caso desembarcou no TCE e teve como relator o conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos que, em decisão singular (pessoal), mandou suspender o processo seletivo, lembrando que, em inúmeras decisões anteriores, o Tribunal já havia determinado a contração dos agentes. O Governo do Estado terá quinze dias para apresentar sua defesa.

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Blog do Helder Moura